norma nº 2026/2001

LEI Nº 2.026/2001
Orça a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício de 2002, do Fundo
Municipal Aposentadoria e Pensão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Fundo Municipal Aposentadoria e
Pensão para o Exercício Financeiro de 2002, discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei estima a Receita em R$ 1.620.000,00 (
um milhão seicentos e vinte mil reais) e Fixa a Despesa em igual valor,
destinam a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a
Reserva de Contigência.
EFEITO
E
São
Logrenço
Ja 2
NOVA
4, a
Pa DE FO%
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na
forma da Legislação em vigor, especificada no anexo e de acordo com
o desdobramento a seguir:
|- RECEITAS CORRENTES
1.600.000,00
Receitas de Contribuição
1.550.000,00
Receita Patrimonial
30.000,00
Transferências Correntes
10.000,00
Outras Receitas Correntes
10.000,00
Il - RECEITAS DE CAPITAL
20.000,00
Transferências de Capital
20.000,00
TOTAL DA RECEITA
1.620.000,00
CEEITO
CSA O
São
Lo rENÇO
JaN/
Mata
7, S
OA DE Pos
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação e
desdobramento nas dotações por Unidades Orçamentárias e
Categorias Econômicas, conforme anexos desta Lei e distribuição a
seguir:
!- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
20.01 — Diretoria Administrativa
1.620.000,00
TOTAL DA DESPESA
1.620.000,00
Il - DESPESA POR FUNÇÃO
04 - Administração
59.500,00
09 - Previdência
1.480.500,00
99 - Reserva de Contigência
80.000,00
TOTAL
1.620.000,00
ll - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
1.532.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
80.000,00
TOTAL
1.620.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a:
!- Reajustar, por Decreto, os valores das rubricas das receitas e
as dotações das despesas, conforme a variação mensal do IGMP, a
partir de julho de 2001, ou outro índice que o substituir:
Art. 5º - Sempre que houver insuficiência de saldo, o Prefeito
Municipal realizará o reforço das dotações fixadas até o limite de 40%
(quarenta por cento) da receita orçada, utilizando os recursos de que
trata o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, inclusive transferências
entre os órgãos constantes do orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2002,
vigorando até o final do Exercício Financeiro.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, em 28 de Setembro de 2001.
E,
SS QUIS bite
JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Fá / Prefeito
(
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSÃO
ADENDO Ill A PORTARIA SOF N. 8 DE 04/02/85
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
LEI 4320/64 - ANEXO |
Ia CEITA
COM EEE | DESPESA [O
(DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
** RESUMO
CEITAS CORRENTES
CEITAS DE CAMIIAL
LOLA
160000000 DESPESAS CORRENTES: 1532 00000
2000000 DESPESAS DE CAPITAL 800000
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 8ooua 0)
162000000 TOTAL 162000004
É É
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSÃO.
ADENDO lil A PORTARIA SOF. N. 8 DE 04 /02/85
LEI 4320 /64 - ANEXO 2 ( RECEITA )
RECEITA
ESPECIHCAÇÃO
REGE AS CORRENTES
0000
0000 | RE CHITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.550.000,00
0000 [con tisitsNçÕES SOCIAIS
0000 Fito PATRIMONIAL
0000 [lt (1114: DE VALORES IMOBILIARIOS
0000 | lit/t411 É NCIAS CORRENTES
Rec DE CONVÊNIOS
VANS | KÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS
[Mi )
CONVÊNIOS DOS
MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
20.000,00
FONTES [GAI ECONOM
1 OVO VOU OU
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSÃO
ADENDO Il A PORTARIA SOF N 8 DE 04/0285
LEI 4320/64 - ANEXO 2 (RECEITA)
. RECEITA
EmA | tactadt | RECEITA RECEITA RECEITA Ea TRANSFERÊNCIAS | OUTRAS HU VEIAS
SUARIA | citas AÇÕES | Pa NIIMONIAL INDUSTRIAL correntes coments
15800000] 000000 1900900 0000
TOTAL DE
a]
| 162000000]
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSAO
ADENDO 111 APORTARIA SOF. N. 8 DE 04/02/85
LEI 4320/64 - ANEXO 2 (DESPESA)
NATUREZA DA DESPESA (CONSOLIDADO )
Congo ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO [CATEGORIA ECONOMICA z
3000 0000 DESPESAS CORRENTES 1.532.000,00
31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.493.000,00 a
31900000 APLICAÇÃO DIRETA 1.493.000,00
31900100 APOSENTADORIA E REFORMAS 1.450.500,00 d
31900500 PENSÕES 30.000,00 paid
31900900 SALARIO: FAMILIA 1.000,00 M
3190.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00
s1o04800 1 E
39.009,00
3000,00. 7
=.
800000 -+
INVESTIMENTOS 800000 a
45900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 =
as90 5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 800000 E
900000 00 RESERVA DE CONTINGENCIA k 80.000,00 ,
s900 0000 RESERVA DE CONTIGENCIA 80.000,00 e
s90 0000 RESERVA DE CONTIGENCIA so 009 go
voo 000 RESERVA DE CONTIGENCIA 80.000,00
TOTAL 162000000 é
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSAO
ADENDO 111 APORTARIA SOF. N. 8 DE 04/02/85
LEI 4320/64 - ANEXO 2 (DESPESA)
1.532.000,00
Assinar
31900100
31900300
31900900
3190 1100 ENTORNO FADA PBR, 10.000,00
a
3190 1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
3400.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 39 000,00
3490.00 00 APLICAÇÕES DIRETAS. 39.000,00
3490 3000 MATERIAL DE CONSUMO 400000
3490.3600 j OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISIA 15.000,00
3490 3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 20.000,00
4000 00 uu VESPESAS DE CAPITAL 800000
4500 00 00 INVESTIMENTOS 800000
4590000 APLICAÇÕES DIRETAS. 8.000,00
4590 52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 800000
9000 00 00 RESERVA DE CONTINGENCIA 8000000
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSÃO E
ADENDO VA PORTARIA SOF N. 8 DE 04/02/85
LEI 4320/64 - ANEXO 6
ORGÃO “000” DIRETORIA ADMINISTRATIVA na:
PROGRAMA DE TRABALHO “à
UNIDADI ORÇAMENTARIA 2001 DIRETORIA ADMINISTRATIVA o
" copiço ESPECIFICAÇÃO PROJETOS TOTAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 800000 59.500,00
-—
-
aa
2001 09 E
2001 Uua re PREVIDENCIA ar
2001 04272495 PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E E
PENSIONISTAS =
2001 (84º) 52002 PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E E
PENSIONISTAS
2001 SALDO 000 | RESERVA DE CONTIGENCIA 8000000 A
200! terERENOOOO | RESERVA DE CONTIGENCIA 8000000
200! eeeeeo00o | RESERVA DE CONTIGENCIA
8000000
Sol ererecsso | RESERVA DE CONTIGENCIA socoo0o
TOTAL 153200000] 152000000] =
-
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSÃO
ADENDO VI A PORTARIA SOF N. 8 DE 04/02/65
LEI 4.320 164 - ANEXO 7
a PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO ã
IONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR PROJETOS E ATIVIDADES
-
al
PENSIONISTAS
so qu us RESERVA DE CONTIGENCIA s0o0ogo soUuuo
-*
sos9 0 RESERVA DE CONTIGENCIA 8000000 soc0o00
E”
coum RESERVA DE CONTIGENCIA soou oo so0m 00 E
TOTAL | 80000] 153200000 :
E
Os27244
sou
SS Us 000
sa
INC IPAL APOSENTADORIA E PENSÃO
| PORTARIA SOF N. 8 DE 040285
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
PREVIDENCIA
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E
PENSIONISTAS
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL
sou
so00000
so doado
12000000 |
AGRICULTURA Eca DEFESA NACIONAL
. FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSÃO
ADENDO Vil A PORTARIA SOF N 8 DE 04/02/85
LEI 4320/64 - ANEXO 9
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES
“RELAÇÕES
ABIT) EXTERIORES
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA E PENSÃO
ADENDO Vl A PORTARIA SOF N.8 DE 04 102 (85
LEI 4320/64 - ANEXO 9
, FUNÇÕES
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES
ORGÃOS
20 DIRETORIA Al MINISTRA
TIVA
TOTAI
RESERVA DE
TRANSPORTES| CONTIGENCIA
1.620 000.00
1.620 000 00
FUNDO MUNICIPAL APOSENTADORIA PENSAO
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA -
>revidencia Sox tal a Inativos e Pensio- — 2001.082724962002 3190.01.00 145050000
nistas 31900300 3000000
ns TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA -- - > 148050000
Reserva de Conigencia 2001 Sosoceca ses asso 00.00 80 000,00
TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA - - -> 80.000,00
TOTAL DA UNIDADE 162000000
a TOTAL DO ORGÃO. - .... nono nome > 1.620.000,00
1.620.000,00 ]
TOTAL DO ORÇAMENTO - - -
[d
ORGÃO x) IIINDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNSAUDE
UNIDADE (07 117ASPITAL PETRONILA CAMPOS
Ê
APLICAÇÃO PROGRAMADA. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA VALOR '
à: ne PROJETO /ATIVIDADE| DESPESA DETALHADA TOTAL &
Aquisição de Equipamento e Material 2002 13754281 002 45905200 100.000,00
Permanente para [UNSAUDE
TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA - 10000000
Reforma e/ou Armpção do Hospital 2002 13754281003 45805100 10000000
Petronia Cam
TOTAL DA APLICAÇÃO PROGRAMADA - 10000000
Manutenção dos Surviços do Hospital 2002.13754282002 31900900 3.500,00
Petronia Campos 3190.11.00 1.200000,00
31901300 120.009,00
3190.1400 1500000
34903000 980.000,00
3490.3600 8000000
34003700 30009,00
3490.39.00 120.000,00
3490.9200 10.000,00