norma nº 1999/2001

LEIN. 1.999, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza a alienação, ao Serviço Social do Comércio -
SESC, do imóvel que especifica, para a instalação de um
Centro Educativo no Município de São Lourenço da Mata
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, nouso
de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1.º Fica desafetado, passando para a classe dos bens públicos dominiais deste Município, o
imóvel não edificado, situado às margens da PE-05 (próximo à Igreja Católica) em Tiúma, com área
total de 12.452,78 m?, confrontando-se, à direita, com um canal; à esquerda, com a Rua do Armazém;
à frente, com a PE-05 e aos fundos, com um canal, apresentando ainda o imóvel as dimensões, limites e
confrontações constante do memorial descritivo anexos a esta Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a doar o imóvel descrito no dispositivo anterior ao
SESC -— Serviço Social de Comércio, para fins de construção, pelo Departamento Nacional do SESC,
de 01 (um) Centro Educacional, de caráter interdisciplinar, no Município de São Lourenço da Mata.
Art. 3.º A construção do Centro Educacional visa à implantação do Projeto SESC Ler no
Estado de Pernambuco, oferecendo às comunidades carentes atividades de Alfabetização de Jovens e
Adultos e atendimento complementar a outras faixas etárias, desenvolvendo, ainda, atividades
esportivas, culturais e de atendimento à saúde
Art. 4.º O Centro Educacional será composto de, no mínimo, 03 (três) salas de aula, 01 (uma)
sala de leitura, 01 (uma) biblioteca, 01 (uma) sala de Coordenação, 01 (uma) cozinha, 01 (uma)
cantina, 01 (um) banheiro masculino e 01 (um) feminino, espaço coberto e campo de futebol.
Art. 8.º O donatário terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura da
escritura de doação do bem imóvel para edificar e implantar o Centro Educacional indicado nesta Lei,
sob pena de ser a doação revogada, reintegrando-se O bem ao domínio público municipal, com à
afetação pertinente e com os advientes neles havidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
São Lourenço da Mata, 25 de outubro de 2001.
iro Perei fe Olivelra
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54.730-970 - Fone: (81) 3525.0291
Eav: 1R1y R69R NARR - CNPJ. 11.251.832/0001-05
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1.0 - Características do Imóvel: Terreno situado às margens da PE-05 (próximo a
Igreja Católica) em Tiúma no município de São Lourenço da Mata - PE.
2.0- Dimensões, limites e confrontações;
Partindo-se do marco 01 com um ângulo de 88º55'34” e percorrendo-se uma
distância de 96,10m encontramos o marco 02 com um ângulo de 89º3'58” e
assim temos o fundo do referido terreno, limitando-se com um canal.
Partindo-se do marco 02 com um ângulo de 89º3'58" e percorrendo-se uma
distância de 130,39m, encontramos o marco 03 com um ângulo de 96º37” e
assim temos o lado-direito do referido lote, limitando-se com um canal.
Partindo do marco 03 com um ângulo de 96º3'7” e percorrendo-se uma
distância de 44,00m encontramos o marco 04 com um ângulo de 171º38'50”,
partindo-se deste marco e percorrendo-se uma distância de 36,40m
encontramos o marco 05 com um ângulo de 193º11'31” e finalmente partindo-
se deste marco e percorrendo-se uma distância de 11,46m encontramos o
marco 06 com um ângulo de 81º7'0" e assim temos a frente do referido
terreno, confrontando-se com a PE-05.
Partindo-se do marco 06 com um ângulo de 81º7'0” e percorrendo-se uma
distância de 134,25m, encontramos o marco 01 com um ângulo de 88º55'34” e
assim temos o lado-esquerdo do referido terreno, confrontando-se com a Rua
do Armazém.
3.0- Área Total: 12.452,78m2
São Lourenço da Mata, 01 de outubro de 2001.