norma nº 2009/2001

Praça Araújo Sobrinho s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54730-970 - Fone (81) 3525.0291
LEI N.º 2.009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas
para portadores de deficiência nos locais de fluxo de
pedestre e edifícios de uso público, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1.º É obrigatória a declaração dos edificios e logradouros de uso público para o
acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com
as normas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
$ 1.º Considera-se de uso público:
I- sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judici:
II — prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta
ou indireta;
III — estabelecimentos de ensino e de saúde, bibliotecas e outros do gênero;
IV - supermercados, centros de compra e lojas de departamento;
V - edificações destinadas ao lazer, tais como estádios, cinemas, clubes, teatros e
parques recreativos;
VI — outros estabelecimentos, tais como:
a) instituições financeiras e bancárias;
b) bares e restaurantes,
c) hotéis e similares;
d) sindicatos e associações profissionais,
e) terminais rodoviários e similares;
D igrejas,
g) cartório.
$ 2º Na hipótese da edificação trata-se de prédio de preservação histórica ou
tombado pelo patrimônio público, a adaptação mencionada no “caput” deste artigo deverá
ser submetida à aprovação prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico,
Artístico e Cultural para estudo de compatibilização, sendo inteiramente proibida a
alteração da estrutura dos referidos imóveis
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Fax: (81) 3525.0483
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Art. 2.º Nos edifícios e logradouros de que trata o artigo 1º exige-se pelo menos:
1- porta de entrada com largura mínima de 90 cm;
HI — nas escadas de acesso, espelho (e) com altura máxima de 18 cm, piso (p)
consoante a fórmula P + 2e = 64 cm e largura mínima de 120 cm.
Art. 3.º As escadas e rampas deverão ser feitas com material antiderrapante e terão
corrimão que possibilite a utilização com segurança às pessoas portadoras de deficiência,
observadas as normas de que trata o artigo 1º da Lei Federal n.º 7.045/85.
Parágrafo único. As rampas existentes nas vias de deslocamento público deverão
ter suas inclinações, reentrâncias ou saliências, consoantes as normas aludidas no caput
deste artigo.
Art. 4º Será exigida, sempre que se encontrem obstáculos a menos de 2 (dois)
metros de altura em relação ao piso, nas vias de deslocamento público, sinalização
referencial para o deficiente visual por meio de:
a) diferença marcante de piso, maior ou igual à projeção vertical de: caixa de
leitura e manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas de correio, telefones públicos,
lixeiras domiciliadas fixas, extintores de incêndio, árvores e demais elementos que possam
vir a se construir em barreiras aos deficientes;
b) — proteção metálica, de madeira ou outro material adequado em volta ou
abaixo de: árvores, lixeira domiciliares fixas, extintores de incêndio e similares.
Art. 5.º Em áreas onde não houver descontinuidade entre calçadas e o limite do lote,
principalmente quando se tratar de serviços onde haja movimentos de veículos, será
obrigatória a sinalização fisica, que será usada como balizador referencial para os
deficientes visuais.
Art. 6.º As grelhas e bocas-de-lobo devem ter espaço estabelecido de modo a
facilitar a locomoção dos deficientes visuais.
Art. 7.º As adaptações referidas nesta lei deverão obedecer, ainda, à Lei Federal n.º
7.045/85, que trata da permissão ou proibição de utilização do símbolo internacional de
acesso. Art. 8.º. Os edifícios e logradouros já existentes terão o prazo máximo de 5 (cinco)
anos para executar as adaptações necessárias, contados a partir da data de publicação desta
Lei.
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Parágrafo único. Quando da impossibilidade de adaptação fisica da edificação
estabelecida no “caput” deste artigo, deverão ser tomadas medidas alternativas que
minimizem a barreira existente, mediante consulta prévia ao órgão de Planejamento Urbano
Municipal
Art. 9.º O alvará para construção ou reforma somente será concedido mediante
cumprimento do disposto nesta Lei
Parágrafo único. Para a liberação do alvará mencionado no caput deste artigo,
exige-se, ainda, um elevador, pelo menos, com abertura mínima de porta de 100cm
Art. 10. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de
obras ficam encarregados de implantar e fiscalizar a aplicação desta Lei
Art, 11, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 10 de dezembro de 2001
7,4,
airo Pereira/de Oliveirá
Prefeito
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