norma nº 2033/2001

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LEI Nº 2.033, de 28 de Dezembro de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso
da atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: | Determina
que os proprietários dos
terrenos não edificados,
na área urbana de São x
Lourenço da Mata,
devem mantê-los limpos,
cercados ou murados e
as respectivas calçadas
construídas.
Art. 1º - Os proprietários de terrenos não edificados, localizados na área urbana,
deverão mantê-los limpos, cercados ou murados e as calçadas devidamente
construídas.
Art. 2º - As cercas deverão ser construídas com estacas pré-moldadas, podendo
ser interligadas com fios de metal ou arame farpado, com altura nunca inferior a
1.50 metros.
Art. 3º - Os muros serão construídos com tijolos, combogós, blocos ou por outro
material, com altura mínima prevista no Artigo anterior e que não prejudiquem a
estética do conjunto de imóveis, devendo ser rebocados ou pintados.
Praça Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata — PE — CEP: 54.730-970 — Fone: (81) 3525.0291
FAX: (81) 3525.0483 — CNPJ 11.251.832/0001-05
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Art. 4º - As calçadas deverão ser construídas seguindo as especificações das
existentes na mesma via, de forma a tornar uniforme a sequência da construção.
Art. 5º - Os proprietários que descumprirem o previsto nesta Lei, ficarão sujeitos
a multa que não variam de 500 a 5000 UFIRs, de acordo com o valor venal do
imóvel.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos através do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis que,
conjuntamente ou individualmente executem serviços de melhorias nas calçadas e
vias Públicas.
Art. 7º - O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, em 28
de Dezembro de 2001.
r. Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho — Centro — São Lourenço da Mata — PE — CEP: 54.730-970 — Fone: (81) 3525.0291
FAX: (81) 3525.0483 — CNPJ 11.251.832/0001-05