norma nº 1736/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 11 de outubro de 1989.
LEI Nº 1736/89
EMENTA! Institui a Ordem do Mérito
PAU-BRASIL, e dã outras '!
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituida a ORDEM DO MÉRITO PAU-BRASIL,
a ser outorgado a personalidades Nacionais ou Estrangeiras que de alguma"
maneira, reconhecida e comprovadamente, prestarem relevantes serviços ao
Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal baixará, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, por Decreto, o.
Regulamento da ORDEM DO MÉRITO PAU-BRASIL.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi -
cação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
UM
ETTORE LABANCA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco