norma nº 2030/2001

LEI N.º 2.030, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Estabelece normas para realização de Campanhas
Antidrogas nas Escolas da Rede Municipal, de forma
permanente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º Todos os Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal ficam obrigados a fixar em
salas de aula e áreas de Lazer, em local visível, cartazes educativos, com a seguinte inscrição: “A
DROGA MATA, O FUMO E A MEDIDA ALCOÓLICA SÃO TERRIVELMENTE
PREJUDICIAIS À SAÚDE.”
Parágrafo único. Essas mesmas frases deverão ser impressas em todo o material didático a
ser distribuído gratuitamente aos alunos, inclusive testes e apostilas.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam- se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2001.
aiii GC
Ê Prefeito
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