norma nº 2031/2001

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LEI N.º 2.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Classifica as Rádios Comunitárias FM DAMATA e
RENASCER, órgãos de Utilidade Pública Municipais, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal a classificar como Órgão de Utilidade Pública do
Município de São Lourenço da Mata, as Rádios Comunitárias FM DAMATA e RENASCER, bem
como, as Rádios Comunitárias P.R.G. 12; METRÓPOLE; PHCN, GERAÇÃO TIÚMA; NOVO
MUNDO; DIFUSORA CAPIBARIBE E RÁDIO COMUNITÁRIA DE MATRIZ DA LUZ, ambas
localizadas em nosso Município.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 2.º As referidas Rádios instaladas em nossa Cidade deverão prestar serviços informativo,
educativo, recreativo e religioso, nos quais a comunidade deverá participar ativamente de suas
programações comunitárias, cujo o intuito é contribuir para o crescimento e desenvolvimento da nossa
Cidade, bem como denunciar quaisquer que por ventura estejam ocorrendo em sua localidade que se
possa chamar a atenção dos Orgãos Públicos, tanto do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 3.º Que as rádios já especificadas observem o Código de Ética da Comunicação, o qual
deverá ser cumprido por parte dos seus dirigentes.
Art. 4.º Que qualquer denúncia seja previamente analisada e identificado(a) o seu autor(a) para
que qualquer ônus causado a outrem, o mesmo seja responsabilizado perante a Lei
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Lourenço da Mata, 28 de dezembro de 2001.
Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
dá
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