norma nº 2034/2001

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LEI Nº 2.034, de 28 de Dezembro de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA , no uso
da atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Determina a
criação de “Postos de
Balança” nas feiras
livres do Município.
Art. 1º - Nas feiras livres e mercados públicos, a Prefeitura do Município de São
Lourenço da Mata, instalará um POSTO DE BALANÇA, para serem utilizadas
para aferimento de pesos das mercadorias comercializadas.
Art. 2º - As balanças disponibilizadas deverão ser submetidas regularmente a
aferição pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, em 28
de Dezembro de 2001.
Ps)
/
ÃO uu (MUM
Dr. Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho — Centro - São Lourenço da Mata — PE — CEP: 54.730-970 — Fone: (81) 3525.0291
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