norma nº 2047/2002

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EFEITO
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LSÃO
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DiMata
LEI Nº 2.047/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA , no uso da
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a Implantação de
Hortas Comunitárias em todos os
Loteamentos e Zona Rural, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica implantada nos Loteamentos e Zona Rural do nosso Município,
Hortas Comunitárias com a participação das pessoas da comunidade.
Art. 2º - Estas Hortas tem por objetivo a produção de verduras em pequenas e
média escala para o próprio consumo e posterior venda do excedente.
Art. 3º- A orientação será por um Engenheiro Agrônomo ou Técnico Agrícola
vinculado à Prefeitura.
Art. 4º- Os implementos, adubos e sementes serão dados a Prefeitura, bem
como a área para o plantio.
Art. 5º - A conservação das hortas será responsabilidade dos moradores da
comunidade, bem como a divisão da colheita, de Maneira proporcional entre
eles
Lotto
Ja
Mata
,
DADE FO
Art. 6º — Além das Hortas Comunitárias, este Projeto também poderá ser
implantado em Associações de Bairros, Clube de Mães, Clube de Idosos ou
qualquer Instituição Filantrópicas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º — Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da aee 2002.
SAO 7
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Prefeito