norma nº 2048/2002

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LEI Nº 2.048/2002
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA , no uso da
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Institui a “SEMANA DO
ESTUDANTE”, no Município de São
Lourenço da Mata.
Art. 1º - Fica instituída no Município a “SEMANA DO ESTUDANTE”, que
será comemorada na semana em que ocorrer o dia 12 (doze) do mês de
outubro de cada ano.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário de eventos
do Município a “Semana do Estudante” , bem como promover a sua
divulgação, realizando palestras, seminários, cursos, campanhas e qualquer
tipo de evento cultural, esportivo e recreativo.
PARÁGRAFO ÚNICO — A Prefeitura Municipal poderá contar com a
colaboração de entidades estudantis e educacionais na elaboração da
programação da “Semana do Estudante”.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias dos orçamentos anuais.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito