norma nº 2059/2002

Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço
LEI N.º 2.059, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder pensão vitalícia, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
conceder uma pensão mensal vitalícia em favor da Sra. Maria do Socorro de
Santana, viúva do Ex-Servidor Municipal Sr. Marlucio da Silva Bezerra, no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. O reajuste da mencionada pensão somente ocorrerá
quando for estabelecido reajuste salarial dos servidores e funcionários do
Municipio.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 11 de novembro de 2002.
Ásia) Chato, e do
“/Áairo Pereira de Oliveira
/ Prefeito
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