norma nº 2065/2002

LEI N.º 2.065, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Obriga a Empresa Metropolitana a ter trinta por
cento (30%) de sua frota, do Município de São
Lourenço da Mata, circulando com Ar
Condicionado, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica a Empresa Metropolitana obrigada a circular com Ar condicionado com
30% (trinta por cento) dos ônibus das linhas Tiúma/Recife, São Lourenço/Recife, Parque
Capibaribe/Cidade, Parque Capibaribe/Derby e Parque Capibaribe/C. axangá.
Art. 2º - O não cumprimento do artigo anterior fica a Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata, através de sua Secretária competente, autorizada a cobrar cinco (05) Salários
Mínimos por mês, de cada ônibus que deixarem de circular dentro dos trinta por cento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 27 de dezembro de 2002.
Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
TA
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