| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE POSSEIROS RESIDENTES NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL CAIARÁ, EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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