norma nº 2066/2002

LEIN.º 2.066, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoriza a doação dos imóveis que especifica, em
benefício de posseiros residentes no loteamento
PARQUE RESIDENCIAL CAIARÁ, em face de
decisão judicial, no Município de São Lourenço da
Mata, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
(6) Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar e fazer transferir
as respectivas escrituras públicas dos lotes componentes do PARQUE RESIDENCIAL
CAIARÁ, neste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis no Livro 2 A/N, nas
fis. 73 e 73v, nº de Ordem do Registro R-1-15358, de 01.03.1999, consoante acordo firmado
entre a Municipalidade e a Usina São José S.A. em favor dos posseiros-litigantes relacionados
nos processos 15.503/96 (1º Vara); 6 450/96 e 6452/96 (da 2º Vara); e processos 4.901/96,
4.902/96, 4.903/96, 5.019/96 e 5.020/96 (da 3º Vara), todas da Comarca de São Lourenço da
Mata.
Art. 2º - A doação se procederá mediante Título de Doação, emitidos diretamente pelo
Prefeito ou por servidor do Município com delegação constante de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência da propriedade dos lotes, incluídos
impostos, custas, emolumentos, taxas, entre outras, fica ao encargo da Usina São José S.A. ou de
ques houver sucedido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Lourenço da Mata, 27 de dezembro de 2002.
AD “
airo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
da Mata - PE - CEP. 54730-970 - Fone: (81) 3525.0291