| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 315 |
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