norma nº 2068/2003

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DADE RO%
LEI N.º 2.068, DE 10 DE JUNHO DE 2003.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,no
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial na importância de 16.935,42 (dezesseis mil, novecentos e trinta e cinco reais e
quarenta e dois centavos), destinados a fazer face ao pagamento das despesas com a execução dos
Serviços de Obras realizados em exercícios anteriores, o qual terá a seguinte Classificação:
302 -— PODER EXECUTIVO
30250 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRURA URBANA
0005 - CONTRUÕES E OBRAS PÚBLICAS
1042 - Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
44.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores. NAS = E
ART, 2º - Os Recursos necessários para atender as despesas de que trata o Art.
1º desta Lei, são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir, constante do
Orçamento Anual, em vigor:
302 - PODER EXECUTIVO
302.50 - Secretaria de Obras e Serviços Públicas
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0005 - CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS
1022 - Const. Reforma e Ampl. De Prédios Públicos. R$ 16.935,42
ART. 3º - A pressente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 10 de junho de 2003.
GU
ro Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54730-970 - Fone: (81) 3525.0291
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05