norma nº 2073/2003

ao
Lourenço
DiMata
Donos roá
LEI N.º 2.073, DE 26 DE AGOSTO DE 2003.
Altera a Lei nº 1.983, de 27 de agosto de 2001,
autorizando a doação, com encargos, de lotes não
concedidos do imóvel que especifica para a instalação de
indústrias no Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º O art 2º da Lei nº 1.983, de 27 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior poderá ser concedido pelo Chefe do Poder
Executivo municipal para que nele sejam instaladas, no mínimo, 03 (três) indústrias, cumpridas
as exigências desta Lei.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no art. 1.º será desmembrado em, no mínimo,
três lotes distintos, que serão avaliados e destinados, cada um deles, mediante adequado
procedimento de licitação, a concessionários diferentes, por um período de até 30 (trinta) anos.
Art. 2.º É acrescentado o parágrafo único ao art. 6.º da Lei n.º 1.983, de 27 de agosto de 2001:
“Art. 6.º (...).
Parágrafo único. Tão logo a propriedade do imóvel descrito no art. 1.º seja transferida
ao Município, fica o Chefe do Executivo autorizado a doar, mediante contrato e escritura
pública, os lotes dele desmembrados para a instalação de indústrias, observados, no que couber,
os termos da Lei municipal n.º 1.979, de 18 de junho de 2001, principalmente quanto aos
encargos e prazos na lei estabelecidos.”
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço da Mata, 26 de agosto de 2003.
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - PE
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