norma nº 2074/2003

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LEI Nº 2.074/2003
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providencias
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 33.296,61 (Trinta e três mil, duzentos e
noventa e quatro reais e sessenta e um centavos), destinados a execução dos
Serviços de Obras a serem realizados na construção de um Prédio em alvenaria
para a Associação do Assentamento de Lajes, Zona Rural deste Município, o qual
terá a seguinte classificação:
302- PODER EXECUTIVO
302.50-Secretaria de Obras e Serviços Públicos
21-ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0005- CONSTRUÇÕES DE OBRAS PÚBRICAS
1043-Construção do Prédio da Associação Comunitária do Assentamento de Lajes
44.90.51-Obras e Instalações.......s....se...sisétenoçs--osnttanmao “e AA R$
33.294,61
Art. 2º- Os recursos necessários para atender as despesas de que trata o Artigo1º
desta Lei, terá como fonte, os Repasses Financeiros proveniente do Ministério de
Agricultura e Abastecimento-MA, através da Caixa Econômica Federal, atendendo
os objetivos do PRONAF, de acordo com o contrato Firmado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da , 27 27
p feiesto (Udo
fairo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - PE
CEP. 54730-970 - Fone: (81) 3525.0291 - Fax:(81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05