norma nº 1747/1989

de São Lourenço da Mata, arrecadada pela Companhia Energética de Per-
nambuco - CELPE, obtida pela aplicação dos percentuais contidos
Convênio em vigor, sobre os valores de referências previsto na
Nº 6205 de 29 de abril de 1977, fica alterado pela presente Lei
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em,
o
18 de dezembro de 1989
LEI Nº 1747/89
EMENTA: Alterar as aliquotas da Ta-
xa de Iluminação Pública
TIP, .e“dã-outras providên -
cias. --—-
Art. 1º - A Taxa de Iluminação Pública - TIP do Município
acordo com a seguinte tabela:
TAXA DE CONSUMO
0
31
51
101
151
301
501
Acima de
mar Termos Aditivos
[RR
30
50
100
150
300
500
1000
1000
KW
KW
KW
KW
KW
KW
KW
KW
no
Lei
de
PERCENTUAL DE REFERENCIA
3,08
4,08%
6,08
10,0%
20,08
30,08
40,0%
50,08
Art. 20 - Fica o Prefeito do Município autorizado a :ir -
fiel cumprimento.
Art.
cação, revogadas às
3º
ao Convênio já existente com a CELPE, visand
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ubli-
disposições em contrário.
ETTORE LABANC
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco