norma nº 2132A/2005

LEIN. 2.132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o aumento de valor da
remuneração do cargo de conselheiro
tutelar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do,
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º. A remuneração referente aos cargos de Conselheiro Tutelares do Município de São
Lourenço da Mata passa ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 01 de
Janeiro de 2006.
Art. 2º. Os encargos financeiros necessários para o cumprimento desta Lei serão custeados
pelas dotações próprias constantes do orçamento anual do Município, suplementadas, se
necessário, na forma da Lei Federal nº 4329/64.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
São Lourenço da Mata, 20 de dezembro de 2005.
A
J
fairo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
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