norma nº 2135/2006

cFEITY,
Cu >
ao
Lourenço
LEI N. 2.135, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera a Lei n.º 1.976, de 16.05.2001, cria cargos
efetivos e em comissão, estabelece reajuste e
aumentos remuneratórios em favor dos servidores da
Câmara de Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, nouso
de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido reajuste de 12 % (dose por cento) sobre as remunerações e proventos de
todos os cargos componentes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, inclusive os inativos,
sem prejuizo dos aumentos remuneratórios concedidos no art. 2.º desta Lei, com efeitos retroativos a 1º
de fevereiro de 2006, passando aos valores fixados na tabela constante do ANEXO 1, parte integrante
desta norma.
Art. 2º Ficam concedidos aumentos reais sobre as remunerações dos cargos de provimento
efetivo e em comissão integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo do
reajuste linear estabelecido no art. 1.º, passando aos valores fixados na tabela constante do ANEXO 1.
Art. 3º Osarts. 1º e 5.º daLein.º 1.976, de 16 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação e acréscimos:
“Art. 1.º Fica reestruturado o Quadro de Pessoal, o Organograma Administrativo, a Tabela
de Remuneração de Cargos Comissionados e a Tabela de Vencimento de Cargos Efetivos, na
forma dos ANEXOS I e II desta Lei”
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido, conforme o Organograma Administrativo
constante do ANEXO 1, o quantitativo de 16 (dezesseis) cargos efetivos, 48 (quarenta e oito)
cargos de provimento em comissão à disposição do Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora
03 (três) cargos de provimento em comissão para cada Gabinete Parlamentar, perfazendo um total
de 97 (noventa e sete) cargos.
Parágrafo Segundo: Ficam criados mais 06 (seis) cargos de Agente Administrativo 1,
símbolo EF 1, com remuneração no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); e outros 06 (seis)
cargos de Agente Administrativo 2, simbolo EF 2, com remuneração no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). Todos de provimento efetivo, mediante concurso público de prova.
Parágrafo Terceiro: Ficam criados mais 07 (sete) cargos de Assessor Parlamentar,
símbolo CC 2, com remuneração no valor de R$ 711,20 (setecentos e onze reais e vinte centavos);
e outros 10 (dez) cargos de Assistente Administrativo, simbolo EF 4, com remuneração no valor
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Todos de provimento em comissão, mediante livre
nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.”
“Art. 5.º Fica o Presidente autorizado a realizar concurso público para provimento dos
cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara ”
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54730-970 - Fone: (81) 3525.0291
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
estendendo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2006.
São Lourenço da Mata, 23 de fevereiro de 2006.
Jairo Peréira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54730-970 - Fone: (81) 3525.0291
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
arefeitua
São
Lourenço
ANEXO I- LEI Nº 1.976/2001
QUADRO DE PESSOAL COM VALORES DAS REMUNERAÇÕES
(CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS)
REFEI CIA Vencimento
EFI AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 1 R$ 800,00
EFZ AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL 2 R$ 500,00
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS
REFERÊNCIA
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
Em ; Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05