| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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qrefeitur, São ourenço daMata LEIN. 2.143. DE 26 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sanitários públicos nos estabelecimentos bancários do nosso Município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO D no uso de suas atribuições conferidas Município faço saber que a Câmara ds Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265 Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05