norma nº 2151/2006

Praça Araújo Sobrinho, s/n -
LEIN: 2.151, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Torna obrigatória a aplicação de testes
vocacionais em todas as escolas públicas e
privadas do Município de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica obrigatória a aplicação de testes vocacionais em todas as escolas. públicas e
privadas do Município de São Lourenço da Mata, para que oriente os alunos do segundo grau na
melhor escolha de uma profissão.
Art. 2º. A aplicação desses testes não implicará em qualquer custo adicional para os alunos
da rede privada de ensino.
Art 3º. O aluno que não queira se submeter a esse teste deve apresentar à secretaria de sua
escola declaração por escrito abrindo mão desse direito.
Art 4º. O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de um salário mínimo por
aluno do ensino médio que deixar de ser atendido pela escola da rede privada e em advertência
ao diretor da escola da rede pública.
Parágrafo Único — As referidas multas serão recolhidas aos cofres públicos
municipais.
Art5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias.
Art6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 11 de julho de 2006.
DAP ad
Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265