norma nº 2155/2006

EI
qt E TUo
a y
São
ourenço
LEI N.º 2.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
Cria o Comitê Municipal de Estudo e
Prevenção de Morbimortalidade Materna do
Município de São Lourenço da Mata e dá
outras previdências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal de Estudo e Prevenção de Mortalidade Materna do São
Lourenço da Mata, de caráter técnico-cientifico, institucional, ético e educativo, definindo-se como
órgão consultivo e de assessoria da Secretaria Municipal de Saúde do São Lourenço da Mata e do
Conselho Municipal de Saúde, cujo objetivo é analisar as informações sobre mortes maternas de
residentes no Município e propor estratégicas para melhoria da atenção à saúde da mulher.
Art.2º - São atributos do Comitê Municipal de Estudo e Prevenção de Mortalidade Materna do
São Lourenço da Mata:
a) Realizar análises da situação da mortalidade materna do Município, a partir dos elementos
fornecidos pela secretaria de saúde do município de São Lourenço da Mata, através da Vigilância
Epidemiológica de óbito materno e pelas comissões hospitalares de estudo da mortalidade;
b) Propor estratégicas de intervenção para melhoria da atenção à saúde da mulher e redução
da morbimortalidade materna;
e) Fomentar a assessorar a criação e a atuação de comissões/comitês hospitalares de estudo
da mortalidade materna no âmbito do município;
d) Propor normas técnicas com vistas a uniformizar a atuação de comissões/comitês
Hospitalares de estudos da mortalidade materna,
e) Encaminhar semestralmente à secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de
Saúde, ao Comitê Estadual de Estudos de Mortalidade Materna e demais instituições que compõe
o comitê, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos;
9) Informar e divulgar aos órgãos, instituições e demais interessados os resultados dos
trabalhos desenvolvidos;
DS UEBA 8 capacitar os médicos no adaga Rana
(DO);
h) Sensibilizar a equipe de saúde sobre a importância da declaração de óbito;
i) | Fomentar a criação e aprimoramento da Comissões Hospitalares;
à) Realizar buscar ativa e preenchimento das fichas de investigações em óbitos maternos e
encaminhando os resultados de suas investigações e conclusões ao Comitê Estadual.
Art.3º - O Comitê Municipal de Estudo e Prevenção de Mortalidade Materna do São Lourenço
da Mata será composto por Membros, com mandato de 02 (dois) anos, representantes das seguintes
entidades ou instituições: A
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54730-970 - Fone: (81) 3525.0291
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
sFEITy,
É q* RD»
ao
Lourenço
DiMata,
4 3
OADE FoÉ
Um representante e um suplente do Conselho Municipal de Saúde,
Um representante e um Suplente da Articulação Popular de Saúde;
Um representante e um suplente das Parteiras Tradicionais:
Um representante e um suplente do Câmara dos Vereadores do Município;
Dois representantes de Trabalhadores ou Residentes na zona rural;
Um representante e um suplente da entidade civil representativa dos trabalhadores da zona
Il
Um representante e um suplente da Vigilância Epidemiológica Municipal,
8. Um representante e um suplente do Programa de Saúde da Família (PSF),
9, Um representante e um suplente do Hospital Petrolina Campos;
10. Um representante e um suplente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
arena
$ 1º — Cada representante devera ter um suplente definido previamente pela instituição
comunicado ao Comitê Municipal de Estudo e Prevenção Mortalidade Materna do São Lourenço da
Mata.
$ 2 Em caso de falta não justificada por escrito do titular ou de seu suplente por 03 (Três)
sessões consecutivas ou 04 (Quatro) intercaladas, no período de um ano, a instituição devera indicar um
novo representante.
$ 3º- A coordenação do Comitê Municipal de Estudo de Prevenção de Mortalidade Materna do
São Lourenço da Mata será composto por 02 (dois) membros, sendo um coordenador e um coordenador
adjunto com mandato de 02 (dois) anos eleitos (as) pelos seus pares. Será admitida reeleição uma única
$ 4º- Os membros do Comitê não terão atividades remuneradas
Art.4º - as reuniões do comitê serão mensais, de acordo com a necessidade e definida entre seus
membros, realizar reuniões extraordinárias
São Lourenço da Mata, 11 de setembro de 2006.
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP: 54730-970 - Fone: (81) 3525.0291
Fax: (81) 3525.0483 - CNPJ. 11.251.832/0001-05