norma nº 1751/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 20 de dezembro de 1989
LEI Nº 1751/89
EMENTA: Reajusta salarios, vencimen
tos, proventos, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento)
sobre o vencimento base recebido em dezembro do corrente, os vencimen-
tos, salários e proventos, dos ocupantes de Cargos Efetivos, Cargos em
Comissão, Contratados pelo regime da CLT, Aposentados e Pensionistas.
Art. 2º - Ficam incorporados ao salário ou venci -
mentos as gratificações atualmente pagas aos servidores municipais,ex-
cluindo-se os Cargos em Comissão.
Art. 3º - Os recursos para fazer face ao disposto !
nesta Lei, correrão por conta do Orçamento do próximo exercício.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990,
revogando-se as disposições em contrário.
ETT LABANC
Prefeito