| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | PERMITE A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA, DISPÕE SOBRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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