norma nº 2161/2006

LEI N.º 2.161, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual do Município para o
Quadriênio 2006-2009 e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENCO DA MATA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Altera os Anexos 1 e II do Plano Plurianual da Administração
Pública Municipal de São Lourenço da Mata para o quadriênio 2006/2009, que
serão substituídos pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2.º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício
serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos
desta Lei.
Art. 3.º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual, ou sem
lei que autorize sua inclusão.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrario.
São Lourenço da Mata, 25 de setembro de 2006
(CIDA (es (184
ro Pereirã de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
2.049 - Programa Saude da Familia - PSF
2.050 - Programa de Vigilancia Sanitaria
|2.052 - Prog. Agente Comunitario de Saude - PACS
14
1.041 - Reeq das Ações de Assistencia Social
|2.055 - Programa de Assistencia Comunitaria Basica
leg tóato Sobrinho, s/n
- PE- CEP 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
- Centro - São Lourenço da Mata
9.1265
Mata - PE - > 54735-565 - Fone: (81) 351
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Praçá Araújo Sobrinho, n - Ceni L nço da PE-CEP. 547. 5
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.83; 1-05
2.056 - = Prograana do Monga tau a Família - PAIF
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05

PROJETO DE LEI Nº 04/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE.
ANEXO |
PROGRAMAS DE TRABALHO
0001
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05