| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº. 2.165 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 2.166, DE 19 DE JANEIRO DE 2007. Altera o inciso I do art. 7.º da Lei nº 2.165, de 07 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º O inciso I do art. 7.º da Lei n.º 2.165, de 07 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: SAR TOC)! I- Abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercício de 2007, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa Geral Fixada na presente Lei, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; ” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço da Mata, 19 de janeiro de 2007. ui Jonite da Ph f iro Pereira de Oliveira Prefeito Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265 Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05