| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DE PROFISSIONAIS VINCULADOS A PROGRAMAS DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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