norma nº 2171/2007

LEIN: 2.171 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
Altera dispositivos da Lei nº 2.130/2005, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE-SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - À Lei nº 2.130, de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 6º - constada a existência de posse anterior à aquisição da área pelo Município, a venda da
parte ocupada poderá ser vendida ao possuidor de forma direta, independentemente de licitação pública,
desde que a atividade desenvolvida no imóvel seja coerente com os preceitos desta lei:
Parágrafo Único — A alienação mencionada no caput! será precedida de avaliação da parcela
ocupada, excluindo-se as benfeitorias acrescidas à.custa do possuidor ”
Art.2º - Fica remunerado o art,6º da lei, referente à cláusula de vigência, passando a ser indicado como
artigo sétimo.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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São Lourenço da Mata, 14. d ereiro, de 2007.
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airo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
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