norma nº 2176/2007

LEIN. 2.176 DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal a promover
campanha de esclarecimento para defesa DO
MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica |
do Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprou S
Art.1º - A presente Lei autoriza a Prefeitura Mu i
obrigatórias, se
diminuição ou 1
, para suas finalidades, a presente Lei.
Art.5 rentes da aplicação presente Lei serão suportados por dotação
orçamentária própria ou suplementada.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Lourenço da Mata, 18 ] de 200
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