norma nº 2178/2007

LEINº. 2.178, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Revoga a Lei nº. 2.148, de 29 de junho de
2006, que dispõe sobre a Verba Indenizatória
do exercício parlamentar e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 2.148, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a Verba
Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Lourenço da Mata, 18 de abril de 2007.
Coro se
Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
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