norma nº 2184/2007

LEIN. 2.184, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art.1º - O subsídio dos Vereadores fica reajustado em 28,52% (vinte e oito vírgula cinquenta e dois por
cento).
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2007.
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05