norma nº 1754/1990

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 06 de fevereiro de 1990
LEI Nº 1754/90
EMENTA: Reajusta Salários, Venci-
mentos, Proventos e dá '!
outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata,fa
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por"
cento) sobre o vencimento base recebido em janeiro do corrente, os ven
cimentos, salários e proventos, dos ocupantes de Cargos Efetivos, Car-
gos em Comissão, Contratados pelo Regime da CLT, a Posentados e Pensio
nistas.
Art. 2º - Ficam incorporados ao salário ou venci -
mentos as gratificações atualmente pagas aos servidores municipais.
Art. 3º - Os recursos para fazer face ao disposto!
nesta Lei, correrão por conta do orçamento.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1990
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ETTO LABANC
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco