norma nº 2185/2007

LEI N.º 2.185, DE 26 DE JULHO DE 2007. 
Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a 
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso. e dá 
outras providências. 
O PREFEITO D O MUNICÍPIO D E SÁ O LOURE N C O D A MATA. no 
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município 
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
CAPÍTULO] 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Art. 1º. A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de São Lourenço da 
Mata, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e criar 
condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação Federal 
e Estadual vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº. 
8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1.948, de 3 de julho de 1996. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Art. 2°. Na execução da política municipal dos direitos do idoso, observar-se-ão os seguintes 
princípios: 
I - o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos da 
cidadania e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo 
sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida; 
II - o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza; 
III - o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da 
pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares; 
IV - a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos, 
programas e projetos no âmbito municipal; 
V - a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade 
bem como seus critérios de funcionamento. 
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CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Art. 3°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - C.M.D.I., órgão colegiado 
de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do 
idoso, vinculado à Secretaria de Ação Social do Municipio. 
Seção I 
Da Competência 
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: 
I - a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a 
legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção do idoso na vida familiar, socioeconômica e 
político-cultural do Município de São Lourenço da Mata e visará à eliminação de preconceitos; 
II - o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos 
federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante 
os conselhos; 
III - o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município e a 
solicitação das modificações necessárias à consecução da política formulada bem como à análise 
da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho; 
IV - o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de representação 
parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento 
ao idoso; 
V - a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal 
de todas as áreas afetas ao idoso; 
VI - a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso; 
VII- o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses dos idosos em 
todos os níveis; 
Vlll - o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, 
proteção e defesa dos direitos do idoso; 
IX - a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais, 
internacionais e estrangeiros visando a atender a seus objetivos; 
X - o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos do idoso; 
XI - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno, do 
cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso que pretendam integrar o 
Conselho; 
XII - o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis; 
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Seção II 
Da Constituição e da Composição 
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por seis membros e 
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de dois anos, 
permitida uma recondução, assim discriminados: 
I - três representantes de organizações não-governamentais de âmbito municipal diretamente 
ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em efetivo funcionamento, 
eleitos na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes segmentos: 
a) um representante das instituições de atendimento ao idoso em regime asilar; 
b) um representante de entidades civis organizadas com atuação na defesa da cidadania; 
c) um representante das associações civis comunitárias; 
Município; 
II - três representantes do Poder Público local, assim distribuídos: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Ação Social; 
b) um representante do Legislativo Municipal; 
e) um representante da Secretaria de Saúde. 
Art. 6º. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o Prefeito 
Municipal observará os seguintes procedimentos: 
I - os representantes das organizações não-governamentais serão eleitos por ocasião das 
Conferências Municipais dos Direitos do Idoso dentre os delegados participantes; 
II - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito do 
Município dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias e Autarquias e 
empresas públicas municipais; 
m - o representante do Legislativo será indicado pelas lideranças partidárias da Casa e nomeado 
pelo Prefeito do Município. 
§ 1 º. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - C.M.D.I. o 
Ministério Público da Comarca de São Lourenço da Mata, representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário local, 
a Câmara Municipal e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do 
idoso. 
§ 2°. Caberá às organizações não-governamentais a indicação de seus membros efetivos e 
suplentes (após a eleição pela Conferência Municipal), para a devida nomeação pelo Prefeito 
Municipal, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria de Ação Social do Município. 
§ 3°. O não-atendimento ao disposto no § 2° deste artigo implicará a substituição da organização 
infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão. 
§ 4º. Os membros das organizações não-governamentais e seus respectivos suplentes serão 
nomeados para mandato de dois anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por 
razões que motivem deliberação da maioria qualificada do Conselho. 
§ 5º. Os membros representantes das organizações governamentais e não-governamentais poderão 
ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as condições que forem 
estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho. 
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Seção III 
Da Estrutura e do Funcionamento 
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura: 
I - Diretoria Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Coordenador 
Financeiro; 
II- comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho; 
III - Plenário. 
§ 1 º. A Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho, pela maioria 
qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes. 
§ 2°. O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo. 
Art. 8°. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão 
remuneradas, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município, com 
caráter prioritário e, em conseqüência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde 
que motivadas pelas atividades deste Conselho. 
Art. 9°. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente por convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros. 
Art. 10. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política de defesa dos direitos do 
idoso, prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Art. 11. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão 
disciplinados em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no 
praz.o de noventa dias após a posse de seus membros. 
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resoluções 
aprovadas pela maioria de seus membros. 
Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá direito a um único voto 
na sessão plenária 
Art. 14. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e 
precedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como, os 
temas tratados em plenário da diretoria e das comissões serão objeto de ampla e sistemática 
divulgação. 
Art. 15. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
poderá recorrer a pessoas e instituições, mediante os seguintes critérios: 
I - consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as instituições 
formadoras de recursos humanos e as entidades representativas de profissionais e usuários afetas à 
área, sem embargo de sua condição de membro; 
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos específicos. 
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Seção IV 
Do Mandato de Conselheiro 
Art. 16. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão 
nomeados por ato do Prefeito do Município, conforme critérios instituídos no art. 6° desta lei, para 
o mandato de dois anos, permitida uma recondução. 
Art. 17. Nos casos de perda do mandato, mediante as circunstâncias elencadas no art. 18 desta lei, 
os membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderão ser substituídos pelos 
suplentes, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados 
apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o qual fará comunicação do ato ao 
Prefeito do Município. 
Art. 18. Perderá o mandato o Conselheiro que: 
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser 
apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; 
m - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua 
recepção na Secretaria do Conselho; 
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V - for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do 
Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, 
do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa 
Art. 19. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo 
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. 
Art. 20. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser 
comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada mediante 
correspondência do Secretariado Executivo do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Art. 21. Perderá a representatividade a instituição que: 
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de São Lourenço da Mata; 
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, devidamente 
comprovada, que tome incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso; 
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Art. 22. Em caso de vacância, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso procederá à nova 
eleição. 
CAPÍTULO/V 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de caráter 
consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e 
organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e 
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organizações profissionais do Município de São Lourenço da Mata e dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso, mediante Regimento Interno próprio. 
Art. 24. Os participantes da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão eleitos em 
reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a 
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no período de trinta dias anteriores à 
data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada 
instituição com direito a voz e voto. 
Parágrafo único. As reuniões referidas no "caput" deste artigo serão convocadas por edital 
público do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso publicado no órgão de divulgação dos atos 
oficiais do Município com antecedência mínima de quinze dias. 
Art. 25. Os representantes titulares e suplentes dos Poderes Executivo e Legislativo na 
Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão indicados pelos chefes dos respectivos 
poderes mediante oficio enviado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso no prazo até cinco 
dias anteriores à realização da Conferência. 
Art. 26. Compete à Conferência Municipal dos Direitos do Idoso: 
I - avaliar a situação do Município; 
II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio subseqüente ao de sua 
realização; 
III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; 
IV - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
quando provocada; 
V - aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 27. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em sua primeira 
gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do 
Município e sua respectiva posse. 
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 26 de julho de 2007. 
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