norma nº 2187/2007

LEI N.º 2.187, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Altera a redação do art. 33, da Lei n.º 1.977, de
18 de junho de 2001 que regula o Conselho de
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º O art. 3º, da Lei n.º 1.977, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 3.º O CODEMA compor-se-á de catorze membros, com a seguinte
composição:
I— 06 membros do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 representante da secretaria de Planejamento, Tecnologia e Meio-
Ambiente;
b) 01 representante da secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
c) 01 representante da secretaria de Saúde;
d) 01 representante da secretaria de Ação Social;
e) 01 representante da secretaria de Finanças;
f) 01 representante da secretaria de Governo.
II- 01 membro do Poder Legislativo Municipal
III — 07 membros da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 representante da Comunidade Universitária (CODAI-UFRPE);
b) 01 representante do empresariado local - CDL;
c) 01 representante do movimento sindical dos trabalhadores rurais do
município;
d) 01 representante das associações ou conselhos de moradores do
município; )
e) 03 representantes das entidades ligadas ao movimento ambientalista e
ecológico do município.”
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: = a
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2007.
(ao fé 4 Lda
Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
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