norma nº 2189/2007

LEI N.' 2.189, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Caridade Servos de São Vicente de Paulo. — ACSSVP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
CARIDADE SERVOS DE SÃO VICENTE DE PAULO — ACSSVP, entidade civil que tem
por finalidade abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, proporcionando assistência material e
espiritual, tais como: assistência médica e odontológica, moral e religiosa.
Parágrafo único. O PODER Executivo conferirá o correspondente Título de Utilidade
Pública Municipal à instituição referida no caput.
Art. 2º. À referida entidade ficam asseguradas todas as vantagens é direitos previstos
na legislação municipal pertinente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2007.
Ário mile Plus
iro Pereira de Oliveira
Prefeito
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