norma nº 2195/2007

LEI Nº. 2.195, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza a Administração Municipal a implantar e
regulamentar as “Escolinhas de Iniciação
Esportiva”. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA.
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica por esta Lei autorizada a Administração Municipal a implantar e
regulamentar as “Escolinhas de Iniciação Esportivas”? no município.
Parágrafo Único — As Escolinhas de que trata o caput deste artigo estarão subordinadas
à Secretaria Municipal de Esportes, que regulamentará e normatizará o funcionamento das
mesmas. É
Art. 2º — O repasse financeiro para a manutenção das Escolinhas se dará através de
convênio. estabelecido entre a ADERP (Associação Desportiva) e a Prefeitura Municipal, com a
interveniência da Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º — As funções de “monitores” das Escolinhas estarão subordinadas diretamente
ao Secretário Municipal de Esportes.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata. 25 de setembro de 2007.
Jairo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05