norma nº 2196/2007

LEI Nº. 2.196, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa
sobre o uso de Bebidas Alcoólicas dentro de Casa e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA.
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Executivo a desenvolver “Campanha
Educativa” sobre o uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de casa.
Art. 2º — Para viabilização da campanha de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá o
Executivo firmar parceria com a iniciativa privada,
Art. 3º — Poderá o Executivo utilizar espaço das contas de água, carnê do IPTU e
outros impressos oficiais para desenvolver a campanha.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 25 de setembro de 2007.
fo pad fico
airo Pereira de Oliveira
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265
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