norma nº 2200/2007

LEF Nº. 2.200, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
A Frase “Respeite o Idoso. um dia você será Idoso
também”. nas repartições públicas da Prefeitura e
Autarquias Municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENCO DA MATA.
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º — Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar placas
com a frase “RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM” em todas as
repartições públicas municipais.
Art. 2º — Para efeito do cumprimento do que trata o artigo 1º da presente Lei,
compreende-se como repartições públicas municipais a sede da Prefeitura, as Secretarias e as
Autarquias Municipais e todas as suas dependências.
Art. 3º — O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante decreto, no
prazo de 60 dias. contados da data da sua publicação.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 25 de setembro de 2007.
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4/44 / go
E as Dal
Prefeito
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