norma nº 2497/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº 2.497/2015. 
Ementa: Dispõe sobre a Revisão da Parcela do 
Plano Plurianual para o exercício fínanceiro de 
2016 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° - Esta Lei Revisa a Parcela do Plano Plurianual do Município para o 
exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao que disposto à legislação .. 
Art.2° - A Revisão do Plano Plurianual tem por finalidade estabelecer as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de 
capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada. 
Art.3° - Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 - Programa: instrumentos de organização da ação governamental que articula 
um conjunto de ações visando à concretização do objetivo neles estabelecido; 
li - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo 
de um programa, podendo ser orçamentário ou não orçamentário, sendo a 
orçamentária classificada, conforme a sua natureza. 
Art.4° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como 
a inclusão de novos programas serão proposto pelo Poder Executivo, através 
de Projeto de Lei de Revisão ao Plano Plurianual. 
Art. 5° - A inclusão, exclusão ou alterações de ações no Plano Plurianual 
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus .. créditos 
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa .. 
Parágrafo Único - De acordo com o disposto na caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com alterações de valor ou com outras modificações efetivas 
na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu,.t>Jicação, com efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2016. 
Gabinete do Prefeito, 04 de Dezembro 
Angelo Labanca Al~anez Filho 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.s_lm.pe_.gov.b_r 
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