norma nº 1756/1990

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO Z
Em, 08 de março de 1990
LEI Nº 1756/90
EMENTA: Reajusta salários, vencimen-
tos ,proventos e dã outras '
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cen
+o) sobre o vencimento base recebido em fevereiro do corrente ano,os
vencimentos, salários e proventos, dos ocupantes de Cargos Efetivos,
Contratados pelo Regime da CLT, Aposentados e Pensionistas.
Art. 2º - Ficam incorparados ao salário ou vencimentos
as gratificações atualmente pagas aos servidores municipais.
Art. 3º - Os recursos para fazer face ao disposto nes
ta Lei, correrão por conta do orçamento.
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de março de 1990.
: art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
U À
ETTORE- LABANCA 1
Prefeito |
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco