| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEIN.º 2.205, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º O texto da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009, será integrado com as seguintes alterações. Art. 2º A partir de janeiro do exercício de 2008, ficam mantidos os programas e ações elencados na Lei de Revisão do PPA do Exercício de 2007. Art. 3º As Prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se expressamente as disposições em contrário. São Lourenço da Mata, 25 de outubro de 2007. ZU fa « irao Jairo Pereira de Oliveira Prefeito Praça Araújo Sobrinho, s/n - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-565 - Fone: (81) 3519.1265 Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05