norma nº 1757/1990

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 08 de março de 1990
LEI Nº 1757/90
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito
Especial, e dá outras provi-
dências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 400.000,00 (quatrocentos'
mil cruzados novos), destinado a atender as despesas com a elabora-
ção da Lei Orgânica Municipal.
01 - CÂMARA MUNICIPAL
010100112.057 - Manutenção dos trabalhos da Lei Organica Munici
pal.
3111 - pessoal CiVil, qa emissersio NNE jo O 330.000,00
3120 - Material de Consumo...... to amas arsteleimaia MORRA 2.000,00
3131 - Rem. de Serviços Pessoais....... sd sutsa das do 10.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos......cccccccrcuss 30.000,00
3192 - Desp. ide: Exercicio Anterior. ... cr siso alajojois 28.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do
Crédito serão proveniente de anulação de igual importância da RESER-
VA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação revogando-se as disposições em contrário.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro = São Lourenço da Mata - Pernambuco