norma nº 2219/2008

LEI Nº 2.219, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
Dispõe sobre o pagamento de gratificação anual
na data do aniversário natalício do professor da
rede municipal do Município de São Lourenço da
Mata.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação anual de
R$ 100,00 (cem reais) no mês do aniversário natalício do funcionário público da Secretaria de
Educação do Município de São Lourenço da Mata.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
específicas para educação, ficando autorizadas as adaptações orçamentárias que se fizerem
necessárias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos a
01 de janeiro de 2008.
Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 23 de janeiro de 2008
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E airo Pereira dá Oliveira
Prefeito
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