norma nº 2227/2008

LEI N.º 2.227, DE 12 DE MAIO DE 2008 
Cria os cargos públicos efetivos de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de 
Combate a Endemias e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°. Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 198 da 
Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 
2006, ficam criados na estrutura funcional da Administração direta do Poder Executivo, 
vinculados à Área de Atividades de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário de 
Saúde e de Combate a Endemias, destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta 
Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
§ l°. Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate a Endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pelo Regime 
Estatutário e ao Regime de Previdência disciplinado pela Lei Municipal Nº. 2.162, de OI de 
dezembro de 2006, sendo-lhes aplicada a legislação pertinente aos servidores públicos 
efetivos integrantes da estrutura funcional da Administração Direta do Poder Executivo, 
especialmente o disposto na Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968, inclusive em relação, no 
que couber, aos termos do regulamento desta Lei, à matéria disciplinar. 
§ 2°. Os ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate a Endemias, cujo nível de escolaridade é o ensino fundamental completo até a 8ª 
série, serão contratados mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, 
conforme dispuser o regulamento desta Lei. 
§ 3º. A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos cargos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias é de 8 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta horas) semanais, , os seu, salários mensais serão d,., no mínimo, R$ ~ 
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Fax: (81) 3525.9437 - CNPJ. 11.251.832/0001-05 
(quatrocentos e quinze reais), sem prejuízo de acréscimos a título de gratificações ou outro 
qualquer beneficio. 
§ 4°. Ficam criados 120 (cento e vinte) cargos públicos de Agente Comunitário de 
Saúde e 50 (cinqüenta) cargos de Agente de Combate a Endemias. 
Art. 2°. Além das exigências previstas no art. 1° desta Lei, o candidato ao cargo 
público de Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos: 
1 - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do 
edital do processo seletivo público; 
ll - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e 
continuada. 
Art. 3°. Os candidatos aos cargos públicos de Agente de Combate a Endemias 
deverão obrigatoriamente residir no Município de São Lourenço da Mata 
Art. 4°. As atribuições do ocupante do cargo público de Agente Comunitário de 
Saúde, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em 
conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as diretrizes 
do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em: 
I - utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da 
comunidade; 
II - promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; 
IIl - registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, 
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 
IV - estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a 
área da saúde; 
V - realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações 
de risco à família; e 
VI - participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas que promovam a qualidade de vida. 
Art. 5°. As atribuições do ocupante do cargo público de Agente de Combate a 
Endemias, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas 
em conformidade com as normas técnicas de saúde e de segurança pertinentes, com as 
diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, consistem em: 
1 - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção ~ 
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l1 - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de 
zoonoses; 
lll - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; 
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de 
infecções e infestações; 
V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de 
vetores causadores de infecções e infestações; 
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e 
inseticidas; 
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores 
causadores de infecções e infestações; 
VIII - execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de 
sangue e eutanásia de animais; 
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças 
transmitidas por vetores; 
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização 
social; 
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da 
qualidade de vida. 
Art. 6°. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica 
de atuação dos ocupantes dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate a Endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 
Art. 7°. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades 
próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, prestando 
serviços sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, não investidos em emprego ou 
cargo público, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a 
realização do processo seletivo público previsto nesta Lei. 
§ l°. Excetua-se da regra do caput deste artigo os profissionais em exercício das 
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias que se 
submeteram a processo seletivo autorizado e supervisionado pela Administração Direta do 
Poder Executivo até a data da edição da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 
2006, conforme mi a"" publicado ao D;ário Oficial do Município. T 
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§ 2°. Os profissionais referidos no § 1° deste artigo poderão ser investidos nos 
cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias criados 
nesta Lei, fica instituída a Comissão Especial que irá avaliar em processo administrativo 
individualizado, que deverá ser criada pela Secretaria de Saúde em até trinta (30) dias a partir 
da vigência desta Lei, na qual obrigatoriamente participem OI (um) Representante da 
Secretaria de Saúde; 01 (um) Representante da Secretaria de Administração; OI (um) 
Representante da Procuradoria do Município; 01 (um) Representante do Conselho de Saúde; 
OI (um) Representante dos ACS; O 1 (um) Representante dos ACE, ambos indicados pela 
categoria; e OI (um) Representante do Poder Legislativo, todos com seus respectivos 
Suplentes, comissão essa que emitirá seu posicionamento em forma de resolução e, em 
seguida, submeterá o assunto à decisão final do Prefeito de São Lourenço da Mata, e lotados 
na estrutura funcional da Administração Direta do Poder Executivo. 
§ 3°. Não se aplica a exigência de escolaridade a que se refere o § 2° do art. 1° 
desta Lei aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de 
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. 
Art. 8°. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias que 
estiverem exercendo a função de coordenadores, supervisores e funções afins, deverão ser 
efetivados no cargo de Agente Comunitário de saúde e/ou Agente de Combate ás endemias. E 
serem gratificados enquanto estiverem exercendo a função. 
Art. 9°. Fica o chefe do poder Executivo autorizado a conceder gratificação de 
insalubridade ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate ás Endemias. 
Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 12 de maio de 2008. 
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