norma nº 1761/1990

q SE
a
aa
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 24 de abril de 1990
LEI Nº 1761/90:
EMENTA: Reajusta salários, vencimentos,
proventos e dá outras providênr-
cias.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata faço '
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento)so
bre o vencimento base recebido em março do corrente, os vencimentos
satérios e proventos, dos ocupantes de Cargos Efetivos, Cargos em
Comissão, Contratados pelo Regime da CLT, aposentados e pensionis-
tas.
Art. 2º - Ficam incorporados ao salário os vencimentos
gratificações atualmente pagas aos servidores municipais.
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao disposto nes-
ta Lei, correrão por conta do orçamento.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARA
ETTORE LABANCA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N — Centro - São Lourenço da Mate - Pernambuco
* ses se ter Ata ia