norma nº 1764/1990

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 12 de junho de 1990
LEI Nº 1764/90
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a fazer doação"
de área de terra à Funda-
ção Nacional do Pau-Bra -
sil, e dã outras providên
cias.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Ma -
ta, no uso de suas legais atribuições, faço saber que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a fazer doação de uma área de terra, localizada neste município ,
com 7.992m2, à Fundação Nacional do Pau-Brasil.
Parágrafo Único - A área de terra, adquirida me-
diante desapropriação, tem as seguintes características: Ao Norte com
a BR 408, medindo 165,00m; Ao Sul com a Estrada de Ferro, medindo t
135,00m; Ao Leste com o Riacho Caramelo e Terras de José Anacleto de
Albuquerque Maranhão, medindo 120,00m. O terreno tem forma triangu -
lar, encontrando-se às linhas Norte e Sul no ponto Oeste, formando um
vértice do ângulo oposto à base.
Art. 2º - A Fundação Nacional do Pau-Brasil se
compromete a instalar na referida área a sua sede, com, também, implan
tar viveiro de mudas para distribuição, alêm de desenvolver atividades
culturais com vistas a divulgação do Pau-Brasil.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Nº 1.692, de 12 de
outubro de 1988.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
TTO. LABANÇA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco