norma nº 1765/1990

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 21 de junho de 1990
LEI Nº 1765/90
EMENTA: Fixa alíquota para
o ISS, sobre pres-
tação de serviços"
de natureza agropas
toril, e dá outras"
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso
de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal apro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reduzido de 5% (cinco por cento) para 1%
(hum por cento) a alíquota do ISS prevista ao Anexo II, TABELA 1,
da Lei Nº 1.743, de 21 de novembro de 1989, quando a prestação do
serviço (contratação e fornecimento de mão-de-obra e/ou assistência
técnica) de que trata o item 84 da lista de Serviços, seja pertinen
te à atividade rural, agricola e pastoril.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
a
ETTORE LABANCA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco