norma nº 1766/1990

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 21 de junho de 1990
LEI Nº 1766/90
Reajusta Vencimentos dos
funcionários, cargos Co-
missionados, Pensionis -
tas e Aposentados.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata ,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a reajustar os vencimentos dos funcionários, efetivos, contra
tados, comissionados, pencionistas e proventos dos aposentados com
os percentuais variando entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte '!
por cento).
RE t. 20
decorrentes do artigo 1º
corrente.
Art. 30
publicação, revogando-se
- Os recursos para fazer face as despesas
serão oriundos das dotações do orçamento"
- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - Sho Lourenço da Mais - Pernambuco