norma nº 1768/1990

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO . q .
Em, 23 de julho de 1990
LEI Nº 1768/90
EMENTA: keajusta vencimentos dos Ser-
vidores municipais, Cargos Cq
missionagos, Pensionistas e
Arosentados, e dã outras pro-
vidências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que'a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais-Lfetivos ,
Contratados, Comissionados, Pensionistas e ipcsentados - em 27,148'
(vinte e sete virgula quatorze por cento).
Parágrafo Dnico - O reajuste de que trata este *
artigo, corresponde a variação de preços ocorrido entre a última se-
mana de março e a segunda de julho, usada como cálculo de inflação *
pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e adotada pe-
io Governo Federal.
Art. 2€ - Os recursos as despe-
sas Gecorrentes desta Lei, serao orszuncos 62º grtações crçamentári:'
próprias e correntes.
rt. à€ - Esta Jei entrurs em vigor na data de *
sua publicação, pro jeitos a partir da 19 de julho de
[6]
1996, revogadas as disposições em contraric.
ORE LhBANO:
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“Praça “Araújo “Sobrinho S/N - Centro . São Lowenço de Mais - Pomambuco